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1999-08-17 -
Portaria
656/99 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia
Aprova o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme mapa publicado em anexo.
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Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 5 000 000 obrigações de valor nominal de E 5 (cinco ecus) cada uma, representadas em títulos de natureza escritural e ao portador, exclusivamente materializadas pela inscrição em contas abertas em nome dos respectivos títulares, destinadas a assegurar o equílibrio do orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.
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